A reforma tributária e a política nacional de controle do tabaco

Abstract

A reforma tributária (RT) em andamento no Congresso Nacional representa uma importante oportunidade para corrigir um desequilíbrio crônico entre o que o Estado brasileiro gasta com o tabagismo e o que arrecada a partir de tributos sobre produtos de tabaco, especialmente de cigarros. A RT também precisa garantir a manutenção das medidas relacionadas a preços e impostos (Art.6º CQCT/OMS) como meios eficazes e importantes para que diversos segmentos da população, em particular os jovens, reduzam o consumo de tabaco, considerando que o Brasil, como Estado-Parte da CQCT/OMS, vem aplicando através da Secretaria da Receita Federal elevada carga tributária aos produtos do tabaco, porém estagnada desde 2016.