PL propõe proibição de venda de tabaco em comércio não cadastrado pela Receita

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dc.TypeArticlept_BR
dc.contributor.authorComissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Brasil). Secretaria Executiva
dc.date.accessioned2024-07-05T14:25:30Z
dc.date.available2024-07-05T14:25:30Z
dc.date.issued2014-09
dc.descriptionp. 6.pt_BR
dc.identifier.citationCOMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO (BRASIL). SECRETARIA EXECUTIVA. PL propõe proibição de venda de tabaco em comércio não cadastrado pela Receita. Informativo da CONICQ, Rio de Janeiro, v. 20, p. 6, set. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/16388
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherINCApt_BR
dc.subjectWagner, Paulopt_BR
dc.subjectProjeto de Lei nº 5.292 de abril de 2013pt_BR
dc.subjectComercialização de Produtos Derivados do Tabacopt_BR
dc.subjectTobacco-Derived Products Commercept_BR
dc.subjectComercialización de Productos Derivados del Tabacopt_BR
dc.titlePL propõe proibição de venda de tabaco em comércio não cadastrado pela Receitapt_BR
dc.title.alternativeInformativo da CONICQ n. 20pt_BR

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Informativo da CONICQ 20 de 2014