OMC confirma a legalidade das embalagens padronizadas implantadas na Austrália: Projeto de Lei com esta finalidade tramita no Senado brasileiro

Abstract

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p. 1-2.

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COMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO (BRASIL). SECRETARIA EXECUTIVA. OMC confirma a legalidade das embalagens padronizadas implantadas na Austrália: Projeto de Lei com esta finalidade tramita no Senado brasileiro. Informativo da CONICQ, Rio de Janeiro, v. 4, p. 1-2, jun. 2018.

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