Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 15 (17 de janeiro de 2003)

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Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 15 (17 de janeiro de 2003).pdf (72.89 KB)

Date

2003

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Abstract

Proíbe a venda de produtos derivados do tabaco na Internet.

Description

Keywords

Tabagismo, Tobacco Control, Tabaquismo, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Tobacco-Derived Products Commerce, Comercialización de Productos Derivados del Tabaco

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URI

https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13545

Collections

Legislações da Área de Controle de Tabagismo

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