FCTC/COP5 Quinta Sessão da Conferência das partes: Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial de Saúde. Relatório e decisões.

Abstract

Uma das atribuições da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CONICQ) é a representação do Estado brasileiro e defesa de seus posicionamentos nas sessões da Conferência das Partes da Convenção Quadro para Controle do Tabaco (COP). A COP é o órgão de governança da Convenção-Quadro e compreende todos seus Estados Partes. Durantes suas sessões, os Estados Partes tomam conhecimento dos progressos e desafios na implementação global do tratado e adotam decisões para promover a sua implementação efetiva. Nessas sessões é permitida a participação, em status de observador, de organizações não governamentais, Estados não Parte da Convenção e organismos intergovernamentais. O status de observador é concedido apenas após sua solicitação formal pelo interessado e a devida aprovação pela COP, tendo como critério central o respeito ao artigo 5.3 da Convenção. Aos observadores é concedido o direito de expressar opiniões nas plenárias depois que as delegações tiverem se manifestado. Outra categoria de participação é a de público. Nessa categoria se inserem outros atores e organizações inclusive representações da indústria do tabaco. A princípio, essa categoria pode acompanhar as reuniões plenárias, a não ser que a COP decida o contrário. Porém sua participação é vedada em reuniões não plenárias como as reuniões de grupos de trabalho temáticos formados durante as sessões da COP. Não há direito de manifestação em plenária para essa categoria. Em novembro de 2012, o Brasil participou da Quinta Sessão da Conferência das Partes (COP5) realizada em Seul/República da Coreia. A delegação do Brasil teve como uma de suas missões principais redirecionar os rumos da minuta de recomendações e opções de políticas para implementação dos Artigos 17 e 18 que tratam respectivamente de alternativas econômicas à produção de fumo e riscos inerentes a essa atividade. Essa missão decorreu do entendimento do Brasil de que os termos dessa minuta que recomendavam a redução de áreas plantadas de fumo e outros tipos de restrições, eram inviáveis e não tinham legitimidade no âmbito da própria Convenção. Com esse objetivo, houve um grande esforço concentrado da delegação do Brasil, liderado pelo representante do Ministério das Relações Exteriores, que conduziu esse processo de forma bastante hábil. Um esforço que também envolveu os representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Secretaria-Executiva da CONICQ na elaboração de nova proposição, apoio na negociação da sua aprovação por outras delegações e principalmente negociações para garantir recursos para a continuidade dos trabalhos do Grupo de Trabalho (GT) dos artigos 17&18. Com isso ,o Brasil assumiu a grande responsabilidade de liderar os trabalhos desse GT no período interssesional que antecede a COP6 tendo como objetivo elaborar uma nova minuta de recomendações e opções de políticas e desenvolver alguns projetos pilotos. Ainda merece destaque o fato da delegação brasileira designada por ato presidencial ter contado com a participação de vários setores do Governo Federal – Ministério das Relações Exteriores, da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Advocacia-Geral da União. Isso permitiu que a delegação pudesse se dividir e participar não só das atividades do Comitê A e Comitê B da COP como também das várias outras reuniões temáticas que aconteceram de forma paralela durante a sessão. Assim , a elaboração das decisões relacionadas aos Artigos 6 contou com a participação ativa do Ministério da Fazenda e Secretaria da CONICQ; as relacionadas aos artigos 9&10, cigarro eletrônico e produtos de tabaco sem fumaça contou com a participação ativa de representantes da ANVISA, as do artigo 19 com o representante da AGU. E os temas cooperação internacional, relatórios e questões administrativas e financeiras contou principalmente com a colaboração do representante da AISA e da Secretaria Executiva da CONICQ. E todos os temas contaram com o suporte do MRE e da Secretaria Executiva da CONICQ que inclusive coordenaram a reunião preparatória para organização do Instrutivo contendo as orientações para os posicionamentos da delegação. O presente relatório teve como base os registros da Secretaria-Executiva da CONICQ e de alguns integrantes da delegação brasileira, e inclui acontecimentos, dinâmicas e decisões da COP5, bem como aspectos relevantes sobre a participação da delegação brasileira. Inclui ainda compromissos assumidos pelo país, dificuldades encontradas e recomendações. Aborda também a atuação da comitiva da cadeia produtiva de fumo, formada por parlamentares, prefeitos de regiões produtoras de fumo no Brasil e representantes do sindicato da indústria do tabaco e de associações de produtores de fumo. Por fim, agradecemos o apoio recebido por instituições parceiras e enganjadas nas ações da Política Nacional de Controle do Tabaco executadas pelo Instituto Nacional do Câncer, com destaque para a Fundação do Cancer e Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS/OMS).