Portaria do Ministério da Saúde nº 1083/2011: Aprova o regimento interno da CONICQ
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DOU
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Aprovação do Regimento Interno da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, nos termos anexos da portaria.
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Seção 1, p. 116-117