Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 263, de 23 de março de 2019
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SEI/MJ
Abstract
O Grupo de Trabalho foi criado pela Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, pelo Ministério da justiça para "avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros no Brasil, e assim, diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes".
Description
11 p.
Keywords
Tabagismo, Tobacco Use Disorder, Tabaquismo, Tabagismo/prevenção & controle, Tobacco Use Disorder/prevention & control, Tabaquismo/prevención & control, Controle e Fiscalização de Produtos Derivados do Tabaco, Control and Sanitary Supervision of Tobacco-Derived Products, Control y Fiscalización de Productos Derivados del Tabaco, Tributação de Produtos Derivados do Tabaco, Taxation of the Tobacco-Derived Products, Tributación de los Productos Derivados del Tabaco