Diretrizes para implementação do artigo 13 da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o controle do tabaco: publicidade, promoção e patrocínio do tabaco

Abstract

As diretrizes orientam as Partes para a introdução e a aplicação de uma proibição abrangente da publicidade, da promoção e do patrocínio do tabaco, ou, para aquelas Partes que não estão em condições de empreender uma proibição abrangente devido às suas constituições ou princípios constitucionais, para a aplicação de restrições as mais abrangentes possíveis sobre a publicidade, a promoção e o patrocínio do tabaco.