Embalagem padronizada de produtos de tabaco
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Abstract
O objetivo deste documento é subsidiar o posicionamento do governo brasileiro que participará de um painel de disputa do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) frente à medida adotada pelo governo da
Austrália, em 2012, que exige que todos os produtos de tabaco sejam vendidos
em embalagens padronizadas. Mostra a importância da limitação do uso da embalagem como propaganda.