Lei nº 11.488 (15 de junho de 2007)

dc.TypeOtherpt_BR
dc.contributor.authorBrasil, Congresso Nacional
dc.date.accessioned2023-04-20T19:53:09Z
dc.date.available2023-04-20T19:53:09Z
dc.date.issued2007
dc.description.abstractObriga os fabricantes de cigarros a instalarem equipamentos contadores de produção e que permitem o controle e rastreamento dos produtos em todo o território nacional, possibilitando a identificação legítima da origem do produto e reprimindo a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13655
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherDOUpt_BR
dc.subjectProdutos do Tabacopt_BR
dc.subjectTobacco Productspt_BR
dc.subjectProductos de Tabacopt_BR
dc.titleLei nº 11.488 (15 de junho de 2007)pt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
Lei nº 11.488 (15 de junho de 2007).pdf
Size:
314.92 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Description:

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
license.txt
Size:
1.6 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: