Mato Grosso do Sul atualiza legislação que repassa 1% do ICMS do tabaco a projetos sociais

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p. 4-5

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COMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO (BRASIL). SECRETARIA EXECUTIVA. Mato Grosso do Sul atualiza legislação que repassa 1% do ICMS do tabaco a projetos sociais. Informativo CONICQ Especial Dia Mundial sem Tabaco, Rio de Janeiro, v. Esp., p. 4-5, maio. 2017.

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