Decreto (1º de agosto de 2003)

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Decreto (1º de agosto de 2003).pdf (176 KB)

Date

2003

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Journal Title

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Publisher

DOU

Abstract

Cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.

Description

Keywords

Comissão Nacional para o Controle do Uso do Tabaco, National Tobacco Use Control Commission, Comisión Nacional para el Control del Uso del Tabaco

Citation

URI

https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13662

Collections

Legislações da Área de Controle de Tabagismo

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