A Ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco pelo Brasil: mitos e verdades

Abstract

A ciência já demonstrou de forma inequívoca que o consumo de tabaco é uma doença que gera dependência química em seus usuários, condenando-os a desenvolverem doenças graves e fatais como o câncer, infarto, enfisema e outras. Apesar de todo esse conhecimento, as grandes transnacionais de tabaco seguem cada vez mais fortalecidas, graças ao grande capital acumulado proveniente dos 1,3 bilhões de fumantes existentes hoje no planeta. Isso tem lhes permitido vencer as fronteiras dos países e influenciar políticas públicas para retardar a adoção de ações para reduzir o consumo de seus produtos e assim garantir que a cada dia 100.000 jovens comecem a fumar em todo planeta, 80% dos quais vivem em países pobres. O número de mortes anuais no mundo devido ao consumo de tabaco já atinge cinco milhões e tenderá a atingir 10 milhões nos próximos 15 anos se nada for feito para reverter a expansão do consumo. Esse cenário gerou uma reação global e levou 192 países membros das Nações Unidas a adotarem, em maio de 2003, a Convenção Quadro para Controle do Tabaco, um tratado internacional que visa “proteger a população mundial e suas gerações futuras das devastadoras conseqüências do consumo de tabaco”. Esse movimento colocou o controle do tabaco diante de todas as nações como uma questão ética e de responsabilidade social dos seus governos para com seu povo. E esse parece ser um entendimento que se globalizou, traduzido na rapidez com que os países assinaram esse tratado, o estão ratificando e já adotando muitas das medidas recomendadas por ele, embora ainda não tenha entrado em vigor até a data da publicação deste documento. O processo de negociação deste tratado se iniciou em 1999 de forma pública e transparente na sede da Organização Mundial da Saúde, tendo sido inclusive acompanhado por representantes nacionais do setor produtivo de fumo. O reconhecimento da liderança do Brasil no controle do tabagismo levou os 192 países a confiarem à delegação brasileira a presidência do processo negociador da Convenção durante 4 anos. Infelizmente, embora o Brasil tenha sido o 2º país a assinar a Convenção e já cumpra a maior parte das suas propostas, a ratificação vem sendo obstruída pela indústria do tabaco com base em argumentos falsos e infundados. Hoje seu texto se encontra no Senado, porém sem o caráter de urgência com o qual foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio de 2004, onde tramitou durante um ano. É preciso que todos entendam que ao reconhecer o impacto que a redução do consumo trará no longo prazo sobre a demanda de produção e ao se preocupar com a busca de alternativas economicamente viáveis, a Convenção não deveria ser vista como uma ameaça e sim como uma proteção, principalmente para o elo mais frágil da cadeia produtiva do fumo, os fumicultores. Nosso tempo é curto. Até outubro de 2004, 35 países já haviam ratificado a Convenção. Precisamos também ratificar, para que estejamos entre as 40 ratificações necessárias para que a Convenção entre em vigor. Assim seremos um dos Estados Parte das negociações de futuros Protocolos, dentre eles o que buscará captar apoio para o desenvolvimento de alternativas economicamente viáveis e saudáveis à cultura do fumo. Esta publicação é uma iniciativa do Instituto Nacional de Câncer, órgão do Ministério da Saúde, subsidiada pelo projeto “Apoio à Ratificação e Implementação da Convenção Quadro para Controle do Tabaco” da organização canadense International Development Research Center (IDRC)/ International Development Research for International Tobacco Control (RITC). Seu objetivo é desmistificar as distorções criadas para impedir a ratificação da Convenção pelo Brasil. É preciso que mudemos o rumo que está sendo dado a ratificação da Convenção Quadro por nosso país, pois destoa do cenário mundial onde os Objetivos para o Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas estimula os países a incluírem o controle do tabaco como importante aspecto do desenvolvimento social e destoa da liderança que o governo brasileiro vem conquistando na mobilização global para o combate à fome e à pobreza. Com a ratificação da Convenção Quadro para Controle do Tabaco, esperamos estar contribuindo para uma sociedade global mais justa e saudável.