Medida Provisória nº 2.190-34 (23 de agosto de 2001)

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Medida Provisória nº 2.190-34 (23 de agosto de 2001).pdf (315.45 KB)

Date

2001

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Publisher

DOU

Abstract

Altera a Lei n.º 9.294/96, determinando que as embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, exceto as destinadas à exportação, contenham advertências acompanhadas de imagens que ilustrem o seu sentido.

Description

Keywords

Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco, Tobacco-Derived Products Packing, Envasado de Productos Derivados del Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Tobacco-Derived Products Commerce, Comercialización de Productos Derivados del Tabaco

Citation

URI

https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13625

Collections

Legislações da Área de Controle de Tabagismo

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