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Issue Date	Title	Author(s)
2006	Portaria do Ministério da Saúde nº 300 (9 de fevereiro de 2006)	Brasil. Ministério da Saúde
2003	Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 15 (17 de janeiro de 2003)	Brasil. Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2015-10	SE-Conicq comemora 10 anos da ratificação da CQCT no Brasil	Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Brasil). Secretaria Executiva
2017	O cigarro mata	Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva; Instituto Nacional de Câncer (Brasil); INCA
2004	Ação global para o controle do tabaco: por um mundo sem tabaco: mobiblização da sociedade civil	Brasil. Ministério da Saúde; Instituto Nacional de Câncer (Brasil); Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva; INCA
2020	Tabagismo e coronavírus: benefícios de parar de fumar.	Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva; Instituto Nacional de Câncer (Brasil); INCA
2020-05	MS aprova novo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Tabagismo	Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva; Instituto Nacional de Câncer (Brasil); INCA