Grupo de Trabalho instituído pelo MJ conclui que cigarro não deve ter tributação reduzida: Ministério da Saúde e Receita concordam que tributo sobre cigarro é eficaz

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p. 20-21.

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COMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO (BRASIL). SECRETARIA EXECUTIVA. Grupo de Trabalho instituído pelo MJ conclui que cigarro não deve ter tributação reduzida: Ministério da Saúde e Receita concordam que tributo sobre cigarro é eficaz. Informativo da CONICQ, Rio de Janeiro, v. 4, p. 20-21, jun./jul. 2019.

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