Lei nº 9.782 (26 de janeiro de 1999)

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dc.TypeOtherpt_BR
dc.contributor.authorBrasil, Congresso Nacional
dc.date.accessioned2023-04-20T20:17:53Z
dc.date.available2023-04-20T20:17:53Z
dc.date.issued1999
dc.description.abstractDefine o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável pela regulamentação, controle e fiscalização dos cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13657
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherDOUpt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Vigilância em Saúdept_BR
dc.subjectNational Health Surveillance Systempt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Vigilancia Sanitariapt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Vigilância Sanitáriapt_BR
dc.subjectBrazilian Health Surveillance Agencypt_BR
dc.subjectAgencia Nacional de Vigilancia Sanitariapt_BR
dc.titleLei nº 9.782 (26 de janeiro de 1999)pt_BR

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