Lei nº 9.782 (26 de janeiro de 1999)

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Lei nº 9.782 (26 de janeiro de 1999).pdf (435.15 KB)

Date

1999

Authors

Journal Title

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Publisher

DOU

Abstract

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável pela regulamentação, controle e fiscalização dos cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

Description

Keywords

Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, National Health Surveillance System, Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Brazilian Health Surveillance Agency, Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria

Citation

URI

https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13657

Collections

Legislações da Área de Controle de Tabagismo

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