STF veta aditivo nos cigarros, mas indústria pode recorrer em tribunais inferiores: Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello votaram contra a Resolução da Anvisa
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COMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO (BRASIL). SECRETARIA EXECUTIVA. STF veta aditivo nos cigarros, mas indústria pode recorrer em tribunais inferiores: Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello votaram contra a Resolução da Anvisa. Informativo da CONICQ, Rio de Janeiro, v. 1, p. 2, jan./fev. 2018.