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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/16085
Title: | STF veta aditivo nos cigarros, mas indústria pode recorrer em tribunais inferiores: Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello votaram contra a Resolução da Anvisa |
Other Titles: | Informativo da CONICQ n. 1 |
Authors: | Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Brasil). Secretaria Executiva |
Keywords: | Indústria do Tabaco Tobacco Industry Industria del Tabaco Aromatizantes Flavoring Agents Supremo Tribunal Federal Fumar Cigarros Cigarette Smoking Fumar Cigarrillos |
Issue Date: | Jan-2018 |
Publisher: | INCA |
Citation: | COMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO (BRASIL). SECRETARIA EXECUTIVA. STF veta aditivo nos cigarros, mas indústria pode recorrer em tribunais inferiores: Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello votaram contra a Resolução da Anvisa. Informativo da CONICQ, Rio de Janeiro, v. 1, p. 2, jan./fev. 2018. |
Description: | p. 2. |
URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/16085 |
Appears in Collections: | Informativo da CONICQ 01 de 2018 |
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