Resolução RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 43 (3 de setembro de 2013)

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Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 43 (3 de setembro de 2013).pdf (73.3 KB)

Date

2013

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Publisher

DOU

Abstract

Altera a Resolução RDC nº 30, de 23 de maio de 2013, sobre prazos para adequação das imagens e advertências sanitárias nas embalagens dos produtos derivados do tabaco.

Description

Keywords

Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco, Tobacco-Derived Products Packing, Envasado de Productos Derivados del Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Tobacco-Derived Products Commerce, Comercialización de Productos Derivados del Tabaco

Citation

URI

https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13649

Collections

Legislações da Área de Controle de Tabagismo

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