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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13649| Title: | Resolução RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 43 (3 de setembro de 2013) |
| Authors: | Brasil. Ministério da Saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
| Keywords: | Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco Tobacco-Derived Products Packing Envasado de Productos Derivados del Tabaco Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco Tobacco-Derived Products Commerce Comercialización de Productos Derivados del Tabaco |
| Issue Date: | 2013 |
| Publisher: | DOU |
| Abstract: | Altera a Resolução RDC nº 30, de 23 de maio de 2013, sobre prazos para adequação das imagens e advertências sanitárias nas embalagens dos produtos derivados do tabaco. |
| URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13649 |
| Appears in Collections: | Legislações da Área de Controle de Tabagismo |
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| Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 43 (3 de setembro de 2013).pdf | 73.3 kB | Adobe PDF | View/Open |
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