Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros

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dc.TypeArticlept_BR
dc.contributor.authorComissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Brasil). Secretaria Executiva
dc.date.accessioned2024-08-08T14:34:10Z
dc.date.available2024-08-08T14:34:10Z
dc.date.issued2016-06
dc.descriptionp. 6.pt_BR
dc.identifier.citationCOMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO (BRASIL). SECRETARIA EXECUTIVA. Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros. Informativo da CONICQ, Rio de Janeiro, v. 9, p. 6, jun. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/16725
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherINCApt_BR
dc.subjectComércio Ilícito de Produtos do Tabaco Illicit Trade in Tobacco Products Comercio Ilícito de Productos de Tabacopt_BR
dc.subjectIllicit Trade in Tobacco Productspt_BR
dc.subjectComércio Ilícito de Produtos do Tabacopt_BR
dc.subjectPrincípio da Insignificânciapt_BR
dc.titlePrincípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarrospt_BR
dc.title.alternativeInformativo da CONICQ n. 9pt_BR

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Informativo da CONICQ 09 de 2016