Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros

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Informativo da Conicq - n 9 - 2016-6.pdf (48.7 KB)

Date

2016-06

Authors

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Publisher

INCA

Abstract

Description

p. 6.

Keywords

Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco Illicit Trade in Tobacco Products Comercio Ilícito de Productos de Tabaco, Illicit Trade in Tobacco Products, Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, Princípio da Insignificância

Citation

COMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO (BRASIL). SECRETARIA EXECUTIVA. Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros. Informativo da CONICQ, Rio de Janeiro, v. 9, p. 6, jun. 2016.

URI

https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/16725

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Informativo da CONICQ 09 de 2016

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