Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 20 (13 de setembro de 2001)

Thumbnail Image

Files

Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 20 (13 de setembro de 2001).pdf (123.01 KB)

Date

2001

Authors

Journal Title

Journal ISSN

Volume Title

Publisher

Abstract

Proíbe o trabalho do menor de 18 anos na colheita, beneficiamento ou industrialização do fumo.

Description

Keywords

Tabaco, Tobacco, Trabalho Infantil, Child Labor, Trabajo Infantil

Citation

URI

https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13567

Collections

Legislações da Área de Controle de Tabagismo

Endorsement

Review

Supplemented By

Referenced By