1. Repositório Institucional - INCA
  2. Prevenção e Vigilância
  3. Controle do Tabagismo
  4. Legislações da Área de Controle de Tabagismo
Please use this identifier to cite or link to this item: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13567
Title: Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 20 (13 de setembro de 2001)
Authors: Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego
Keywords: Tabaco
Tobacco
Trabalho Infantil
Child Labor
Trabajo Infantil
Issue Date: 2001
Abstract: Proíbe o trabalho do menor de 18 anos na colheita, beneficiamento ou industrialização do fumo.
URI: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13567
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