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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13657| Title: | Lei nº 9.782 (26 de janeiro de 1999) |
| Authors: | Brasil, Congresso Nacional |
| Keywords: | Sistema Nacional de Vigilância em Saúde National Health Surveillance System Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria Agência Nacional de Vigilância Sanitária Brazilian Health Surveillance Agency Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria |
| Issue Date: | 1999 |
| Publisher: | DOU |
| Abstract: | Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável pela regulamentação, controle e fiscalização dos cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. |
| URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13657 |
| Appears in Collections: | Legislações da Área de Controle de Tabagismo |
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