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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/16725
Title: | Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros |
Other Titles: | Informativo da CONICQ n. 9 |
Authors: | Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Brasil). Secretaria Executiva |
Keywords: | Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco Illicit Trade in Tobacco Products Comercio Ilícito de Productos de Tabaco Illicit Trade in Tobacco Products Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco Princípio da Insignificância |
Issue Date: | Jun-2016 |
Publisher: | INCA |
Citation: | COMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO (BRASIL). SECRETARIA EXECUTIVA. Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros. Informativo da CONICQ, Rio de Janeiro, v. 9, p. 6, jun. 2016. |
Description: | p. 6. |
URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/16725 |
Appears in Collections: | Informativo da CONICQ 09 de 2016 |
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