Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 304 (7 de novembro de 2002)
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DOU
Abstract
Proíbe em todo o território nacional a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.