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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13656| Title: | Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 304 (7 de novembro de 2002) |
| Authors: | Brasil. Ministério da Saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
| Keywords: | Produtos do Tabaco Tobacco Products Productos de Tabaco Distribuição de Produtos Products Distribution Distribución de Productos Alimentos Food |
| Issue Date: | 2002 |
| Publisher: | DOU |
| Abstract: | Proíbe em todo o território nacional a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não. |
| URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13656 |
| Appears in Collections: | Legislações da Área de Controle de Tabagismo |
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| Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 304 (7 de novembro de 2002).pdf | 72.06 kB | Adobe PDF | View/Open |
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