1. Repositório Institucional - INCA
  2. Prevenção e Vigilância
  3. Controle do Tabagismo
  4. Legislações da Área de Controle de Tabagismo
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dc.contributor.authorBrasil, Câmara dos Deputados-
dc.date.accessioned2023-04-11T14:35:12Z-
dc.date.available2023-04-11T14:35:12Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.urihttps://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13538-
dc.description.abstractAltera a Lei n.º 9.294/1996, proibindo o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público, em todo país.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.subjectTabagismopt_BR
dc.subjectTobacco Controlpt_BR
dc.subjectTabaquismopt_BR
dc.subjectPoluição por Fumaça de Tabaco-
dc.subjectTobacco Smoke Pollution-
dc.subjectContaminación por Humo de Tabaco-
dc.titleLei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011pt_BR
dc.TypeOtherpt_BR
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Lei 12.546 de 14 de dezembro de 2011.doc422 kBMicrosoft WordView/Open
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