1. Repositório Institucional - INCA
  2. Prevenção e Vigilância
  3. Controle do Tabagismo
  4. Legislações da Área de Controle de Tabagismo
Please use this identifier to cite or link to this item: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13541
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dc.contributor.authorBrasil, Câmara dos Deputados-
dc.date.accessioned2023-04-11T15:17:04Z-
dc.date.available2023-04-11T15:17:04Z-
dc.date.issued1996-
dc.identifier.urihttps://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13541-
dc.description.abstractDispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos derivados do tabaco, proibindo o consumo em aeronaves e demais veículos de transporte coletivo.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.subjectTabagismopt_BR
dc.subjectTobacco Controlpt_BR
dc.subjectTabaquismopt_BR
dc.subjectPromoção da Saúdept_BR
dc.subjectHealth Promotionpt_BR
dc.subjectPromoción de la Saludpt_BR
dc.subjectPoluição por Fumaça de Tabaco-
dc.subjectTobacco Smoke Pollution-
dc.subjectContaminación por Humo de Tabaco-
dc.titleLei n. 9.294, de 15 de julho de 1996pt_BR
dc.TypeOtherpt_BR
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