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Title: Lei nº 12.852 (05 de agosto de 2013)
Authors: Brasil, Congresso Nacional
Keywords: Prevenção do Hábito de Fumar
Smoking Prevention
Prevención del Hábito de Fumar
Saúde do Adolescente
Adolescent Health
Salud del Adolescente
Issue Date: 2013
Abstract: Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE
URI: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13550
Appears in Collections:Legislações da Área de Controle de Tabagismo

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