1. Repositório Institucional - INCA
  2. Prevenção e Vigilância
  3. Controle do Tabagismo
  4. Legislações da Área de Controle de Tabagismo
Please use this identifier to cite or link to this item: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13562
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dc.contributor.authorBrasil, Congresso Nacional-
dc.date.accessioned2023-04-12T18:49:04Z-
dc.date.available2023-04-12T18:49:04Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.urihttps://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13562-
dc.description.abstractProíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.subjectTabagismopt_BR
dc.subjectTobacco Controlpt_BR
dc.subjectTabaquismopt_BR
dc.subjectCriançapt_BR
dc.subjectChildpt_BR
dc.subjectNiñopt_BR
dc.subjectComérciopt_BR
dc.subjectCommercept_BR
dc.subjectComerciopt_BR
dc.titleLei nº 12.921 (26 de dezembro de 2013)pt_BR
dc.TypeOtherpt_BR
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