Please use this identifier to cite or link to this item: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13610
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dc.contributor.authorBrasil, Ministério da Saúde-
dc.contributor.authorMinistério da Justiça, Ministério das Comunicações-
dc.date.accessioned2023-04-14T18:22:30Z-
dc.date.available2023-04-14T18:22:30Z-
dc.date.issued1995-
dc.identifier.urihttps://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13610-
dc.description.abstractRecomenda às emissoras de televisão que evitem a transmissão de imagens em que apareçam personalidades conhecidas do público fumando. Recomenda aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde a recusa do patrocínio, colaboração, apoio ou promoção de campanhas de saúde pública pelas indústrias de tabaco.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherDOUpt_BR
dc.subjectPublicidade de Produtos Derivados do Tabacopt_BR
dc.subjectTobacco-Derived Products Publicitypt_BR
dc.subjectEnvasado de Productos Derivados del Tabacopt_BR
dc.subjectTabagismopt_BR
dc.subjectTabaquismopt_BR
dc.subjectTobacco Controlpt_BR
dc.subjectSaúde Públicapt_BR
dc.subjectPublic Healthpt_BR
dc.subjectSalud Públicapt_BR
dc.titlePortaria interministerial nº 477 (24 de março de 1995)pt_BR
dc.TypeOtherpt_BR
Appears in Collections:Legislações da Área de Controle de Tabagismo

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