1. Repositório Institucional - INCA
  2. Prevenção e Vigilância
  3. Controle do Tabagismo
  4. Legislações da Área de Controle de Tabagismo
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dc.contributor.authorBrasil, Ministério da Saúde-
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária-
dc.date.accessioned2023-04-20T19:33:12Z-
dc.date.available2023-04-20T19:33:12Z-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.urihttps://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13653-
dc.description.abstractProíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherDOUpt_BR
dc.subjectSistemas Eletrônicos de Liberação de Nicotinapt_BR
dc.subjectElectronic Nicotine Delivery Systemspt_BR
dc.subjectSistemas Electrónicos de Liberación de Nicotinapt_BR
dc.subjectProdutos do Tabacopt_BR
dc.subjectTobacco Productspt_BR
dc.subjectProductos de Tabacopt_BR
dc.titleResolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 46 (28 de agosto de 2009)pt_BR
dc.TypeOtherpt_BR
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Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 46 (28 de agosto de 2009).pdf79.31 kBAdobe PDFView/Open
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