1. Repositório Institucional - INCA
  2. Prevenção e Vigilância
  3. Controle do Tabagismo
  4. Legislações da Área de Controle de Tabagismo
Please use this identifier to cite or link to this item: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13655
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil, Congresso Nacional-
dc.date.accessioned2023-04-20T19:53:09Z-
dc.date.available2023-04-20T19:53:09Z-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.urihttps://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13655-
dc.description.abstractObriga os fabricantes de cigarros a instalarem equipamentos contadores de produção e que permitem o controle e rastreamento dos produtos em todo o território nacional, possibilitando a identificação legítima da origem do produto e reprimindo a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherDOUpt_BR
dc.subjectProdutos do Tabacopt_BR
dc.subjectTobacco Productspt_BR
dc.subjectProductos de Tabacopt_BR
dc.titleLei nº 11.488 (15 de junho de 2007)pt_BR
dc.TypeOtherpt_BR
Appears in Collections:Legislações da Área de Controle de Tabagismo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Lei nº 11.488 (15 de junho de 2007).pdf314.92 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.