1. Repositório Institucional - INCA
  2. Prevenção e Vigilância
  3. Controle do Tabagismo
  4. Legislações da Área de Controle de Tabagismo
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dc.contributor.authorBrasil, Congresso Nacional-
dc.date.accessioned2023-04-24T18:36:07Z-
dc.date.available2023-04-24T18:36:07Z-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.urihttps://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13661-
dc.description.abstractPromulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherDOUpt_BR
dc.subjectComissão Nacional para o Controle do Uso do Tabacopt_BR
dc.subjectNational Tobacco Use Control Commissionpt_BR
dc.subjectComisión Nacional para el Control del Uso del Tabacopt_BR
dc.titleDecreto nº 5.658 (2 de janeiro de 2006)pt_BR
dc.TypeOtherpt_BR
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