Todas as informações contidas nessa subcomunidade podem ser utilizadas em trabalhos acadêmicos e/ou técnico-científicos de acesso aberto, desde que citada a fonte, preservando o direito dos autores.
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Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT)
Coleção voltada para a inserção de documentos da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT).
Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito dos Produtos de Tabaco
Coleção voltada para a inserção dos protocolos para eliminar o comércio ilícito dos produtos de tabaco.