Regimento interno da Comissão de Residência Multiprofissional do INCA

Abstract

O presente instrumento, Regimento Interno da Comissão de Residência Multiprofissional (Coremu) do Instituto Nacional de Câncer (INCA), estabe- lece as normas específicas que disciplinam as atividades dos Programas de Residência Multiprofissional em Oncologia e de Residência em Física Médica do INCA. As normas estabelecidas neste Regimento estão em conformidade com a Lei n.o 11.129, de 30 de junho de 2005, vinculada à Lei n.o 12.513, de 26 de outubro de 2011; com a Portaria Interministerial do Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Saúde n.o 1.077, de 12 de novembro de 2009, e suas alterações na Portaria Interministerial MEC/Ministério da Saúde n.o 7, de 16 de setembro de 2021; com as resoluções da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS); e com o Regimento Geral da Coordenação de Ensino do INCA. Por meio deste, é possível conhecer a organização geral dos programas; os objetivos; o regime disciplinar; a composição, o funcionamento e as atribuições da Coremu do INCA; as atribuições do Núcleo Docente As- sistencial Estruturante (NDAE), do corpo docente assistencial e do corpo profissional de saúde residente; as normas de admissão, matrícula e des- ligamento; e os critérios de avaliação e de certificação dos discentes dos programas. Este instrumento normativo, em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, auxiliará na regulação dos Programas de Residência Multiprofissional em Oncologia e de Residência em Física Médica do INCA, contribuindo para a qualidade do ensino prestado pela instituição e, consequentemente, para o aperfeiçoamento da atenção on- cológica nas Redes de Atenção à Saúde.