Convenção-quadro para o Controle do Tabaco: texto oficial

Abstract

A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) nasceu a partir de evidências de que o crescimento do mercado mundial dos produtos de tabaco, como resultado da liberalização do comércio e do investimento do capital estrangeiro direto, trouxe uma séria ameaça à saúde pública global. Essa ameaça tem sido potencializada por estratégias de grandes companhias transnacionais de tabaco para se inserirem em economias de mercado emergentes, bem como por desafios transfronteiriços, tais como a propaganda e o marketing de caráter universal, o comércio pela internet e o mercado ilegal de produtos de tabaco1 . Em outras palavras, a globalização da economia tem sido um dos determinantes do movimento de passagem da carga epidêmica do tabagismo e de doenças tabaco-relacionadas de países desenvolvidos para países em desenvolvimento. Ela tem permitido uma agilidade global de transferência do investimento de grandes companhias de tabaco para países que ofereçam um terreno fértil para esse comércio, traduzido em mão de obra de baixíssimo custo, importante ingrediente para otimizar a produção, e em uma elevada população de jovens pronta para ser estimulada a iniciar o consumo. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a cada ano morrem cerca de 5 milhões de pessoas, em todo o mundo, devido ao consumo dos produtos derivados do tabaco. A OMS também estima que, se a atual tendência de consumo for mantida nos próximos 30 a 40 anos, quando os fumantes jovens de hoje atingirem a meia-idade, a epidemia tabagística será responsável por 10 milhões de mortes por ano, sendo que 70% delas ocorrerão em países em desenvolvimento. No Brasil, são estimadas mais de 200 mil mortes/ano decorrentes do tabagismo. O reconhecimento de que a expansão do tabagismo é um problema mundial fez com que, em maio de 1999, durante a 52ª Assembleia Mundial da Saúde (AMS), os Estados Membros das Nações Unidas propusessem a adoção do primeiro tratado internacional de saúde pública da história da humanidade negociado sob os auspícios da OMS. Trata-se da ConvençãoQuadro para o Controle do Tabaco. Esse tratado articula um grupo de ações baseadas em evidências para responder à globalização da epidemia do tabagismo e reafirmar o direito de todas as pessoas aos mais altos padrões de saúde, o que é claramente assumido no primeiro parágrafo do seu Preâmbulo: “As Partes dessa Convenção (estão) determinadas a dar prioridade aos seus direitos de proteger a saúde pública”2 . A CQCT considera o tabagismo uma epidemia global, e apresenta o consumo e a exposição à fumaça do tabaco como questões de saúde pública, com consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas que impõem a implementação de medidas, “a fim de reduzir de maneira contínua e substancial a prevalência do consumo e a exposição à fumaça do tabaco”