Análise das propostas legislativas para vinculação de recursos  para políticas de controle do tabaco.

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Title:	Análise das propostas legislativas para vinculação de recursos para políticas de controle do tabaco.
Authors:	Pinto, Vilma da Conceição Afonso, José Roberto Rodrigues Abreu, Thiago Felipe Ramos de
Keywords:	Tabagismo Tobacco Use Disorder Tabaquismo Legislação Legislation Legislación Prevenção do Hábito de Fumar Smoking Prevention Prevención del Hábito de Fumar Gastos Públicos com Saúde Public Expenditures on Health Gasto Público en Salud
Issue Date:	2020
Publisher:	INCA
Abstract:	Em um cenário com modesto crescimento econômico, a restrição orçamentária do governo se torna cada vez mais apertada e os recursos para determinadas áreas cada vez mais escassos. Embora os gastos públicos com saúde sejam protegidos pela Constituição Federal, estes também sofreram com os efeitos deste longo ajuste fiscal. Importa notar que o Programa Nacional de Controle do Tabagismo visa atender ao cumprimento das diretrizes da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS). Assim, para atender plenamente este importante tratado internacional, a continuidade dos investimentos na área se faz necessária.
Description:	60 p.: il. color.
URI:	http://sr-vmlxaph03:8080/jspui/handle/123456789/7344
Appears in Collections:	Notas Técnicas da Área de Controle de Tabagismo

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