Resposta do Secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do tabaco sobre conflito de interesses entre a Convenção de Palermo e o Protocolo para eliminação do Comércio Ilicito de produtos de tabaco

Abstract

Trata-se de resposta do Secretariado da Convenção Quadro da OMS para Controle do Tabaco sobre consulta realizada a cerca de eventual conflito competência entre o Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco e a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional , ou também conhecida como Convenção de Palermo. Em resposta, o Secretariado da Convenção informa eventual discricionaridade apresentada pela Convenção de Palermo para relações com entidades privadas para combate para implementação do tratado, nnão constituem um impedimento para as Partes aplicarem as obrigações específicas anexadas ao artigo 5.3 da CQCT da OMS para proteger suas políticas de saúde pública com relação ao controle do tabagismo do comércio e outros direitos adquiridos da indústria do tabaco.