Browsing by Author Brasil, Presidência da República
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2012 | Decreto presidencial s/nº (16 de março de 2012) | Brasil, Presidência da República |
| 2001 | Medida Provisória nº 2.190-34 (23 de agosto de 2001) | Brasil, Presidência da República |