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Title: Decreto presidencial s/nº (16 de março de 2012)
Authors: Brasil, Presidência da República
Keywords: Comissão Nacional para o Controle do Uso do Tabaco
National Tobacco Use Control Commission
Comisión Nacional para el Control del Uso del Tabaco
Issue Date: 2012
Publisher: DOU
Abstract: Altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.
URI: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13660
Appears in Collections:Legislações da Área de Controle de Tabagismo

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