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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/11611| Title: | A reforma tributária e a política nacional de controle do tabaco |
| Authors: | Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Brasil) |
| Keywords: | Prevenção do Hábito de Fumar Smoking Prevention Prevención del Hábito de Fumar Tributação de Produtos Derivados do Tabaco Taxation of the Tobacco-Derived Products Tributación de los Productos Derivados del Tabaco Reforma Tributária Tax reform Reforma fiscal |
| Issue Date: | 2022 |
| Abstract: | A reforma tributária (RT) em andamento no Congresso Nacional representa uma importante oportunidade para corrigir um desequilíbrio crônico entre o que o Estado brasileiro gasta com o tabagismo e o que arrecada a partir de tributos sobre produtos de tabaco, especialmente de cigarros. A RT também precisa garantir a manutenção das medidas relacionadas a preços e impostos (Art.6º CQCT/OMS) como meios eficazes e importantes para que diversos segmentos da população, em particular os jovens, reduzam o consumo de tabaco, considerando que o Brasil, como Estado-Parte da CQCT/OMS, vem aplicando através da Secretaria da Receita Federal elevada carga tributária aos produtos do tabaco, porém estagnada desde 2016. |
| Description: | 3 p. |
| URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/11611 |
| Appears in Collections: | Legislações da Área de Controle de Tabagismo |
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