Contribuições do Ministério da Saúde para o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria no 263 24-07 do Ministério da Justiça e Segurança Pública para “avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil

Abstract

A Portaria do Ministério da Justiça nº 263, de 23 de março de 2019 publicada no Diário Oficial da União em 26/3/2019, propôs instituir um Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública para “avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil”, como estratégia para 'diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes', e ao mesmo tempo verificar “se essa medida poderia gerar aumento no consumo de produtos de tabaco”. A Portaria tomou como base o estudo de Margarido et al (2017) “Uma alternativa de combate ao contrabando de cigarro a partir da estimativa da curva de Laffer e da discussão sobre a política de preço mínimo”