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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13498
Title: | Portaria Interministerial MTE/MS Nº 2647 DE 04/12/2014 |
Authors: | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego Brasil. Ministério da Saúde |
Keywords: | Controle do Tabagismo Tobacco Control Control del Tabaco Saúde Ocupacional Occupational Health Salud Laboral Poluição por Fumaça de Tabaco Tobacco Smoke Pollution Contaminación por Humo de Tabaco |
Issue Date: | 2014 |
Publisher: | DOU |
Abstract: | Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão ao ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no artigo 3º do Decreto nº 2.018/1996, alterado pelo Decreto n.º 8.262/2014. |
URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13498 |
Appears in Collections: | Legislações da Área de Controle de Tabagismo |
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