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Title: Decreto nº 6.481 (12 de junho de 2008)
Authors: Brasil, Congresso Nacional
Keywords: Tabaco
Tobacco
Trabalho Infantil
Child Labor
Trabajo Infantil
Issue Date: 2008
Abstract: Aprova a “Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil” e proíbe o trabalho do menor de dezoito anos no processo produtivo, beneficiamento e industrialização do fumo.
URI: https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13566
Appears in Collections:Legislações da Área de Controle de Tabagismo

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