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https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13609| Title: | Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 199 (24 de julho de 2003) |
| Authors: | Brasil, Ministério da Saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
| Keywords: | Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco Tobacco-Derived Products Publicity Publicidad de Productos Derivados del Tabaco |
| Issue Date: | 2003 |
| Publisher: | DOU |
| Abstract: | Regulamenta as frases de advertência do Ministério da Saúde exibidas durante a transmissão de eventos esportivos e culturais internacionais. |
| URI: | https://ninho.inca.gov.br/jspui/handle/123456789/13609 |
| Appears in Collections: | Legislações da Área de Controle de Tabagismo |
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| Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 199 (24 de julho de 2003).pdf | 75.96 kB | Adobe PDF | View/Open |
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